Processo 0033749-60.2023.8.06.0001

TJCE • INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0033749-60.2023.8.06.0001

Classe

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Órgão Julgador

5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáAutor

Advogados

RAFAEL GONÇALVES MOTAAdvogado

Última movimentação

ADV: RAFAEL GONÇALVES MOTA (OAB 14068/CE) - Processo 0033749-60.2023.8.06.0001 (processo principal 0143906-42.2019.8.06.0001) - Insanidade Mental do Acusado - Estelionato - MASSA FALIDA: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Cls. Em face da certidão de fls. 80/81, a qual se observa que nã

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