Processo 0033763-52.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033763-52.2026.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO UELITON HOLANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o(a) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, objetivando a conden
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