Processo 0033794-56.2025.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033794-56.2025.8.17.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE RECORRIDO: LÚCIA MARIA CRESPO SOARES DECISÃO: Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 56539892, que julgou improcedente o recurso de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE. Eis a ementa do referido julgado: "
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