Processo 0033803-85.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, com a fixação de valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a vítima a título de reparação pelos danos sofridos, nos termos do ar
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