Processo 0033806-43.2015.8.14.0096
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129 | E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br Autos n. 0033806-43.2015.8.14.0096 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado: LUCAS BARBOSA DE FREITAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogados: PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY – OAB/PA: 4.553 e RONALDO DIAS CAVALCANTE – OAB/PA: 22.921-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLIC
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