Processo 0033815-36.2025.8.04.1000

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviço, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, sem prejuízo da cobrança individual dos serviços pela Instituição Financeira. Julgo improcedentes

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