Processo 0033825-63.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033825-63.2024.4.05.8100 RECORRENTE: B. W. D. S. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUANA DO VALE FACUNDO - CE34881-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTORIA DA COSTA PORTELA - CE53019-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO COMPROVAD
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