Processo 0033836-19.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033836-19.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241177226, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc… NELSON DE MELO JUNIOR, já qualificado, por meio de seu advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE), alegando resumidamente que (ID 237725831): 1. Foi surpreendido com a cobrança indevida decorrente de suposta irregularidade apontada pela concessionária Ré, consubstanciada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), gerando faturamento arbitrário. 2. A demanda lhe aplicou uma multa no de valor R$ 13.957,87 (treze mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), e que o mesmo só tomou conhecimento porque a sua fatura mensal não foi enviada e foi a agencia para obter a segunda via da fatura do seu consumo mensal e nesse momento foi surpreendido com a notificação do TOI, na agencia que teve acesso uma notificação de número : 4404941831(doc 05) referente a inspeção de Nº2177796 do TOI ( Termo de Ocorrência e Inspeção) (doc.05). 3. Ocorre que o referido TOI é totalmente indevido o autor não recebeu e nem foi informado da inspeção no ato, já sedo descumprido a determinação da Resolução 1000/2021 ANEEL sendo abusiva essa pratica. 4. Conforme o entendimento da norma (arts. 591 e 592), a realização de inspeção e retirada de medidor sem a presença do titular pode ser considerada abusiva, sendo recomendado verificar se a distribuidora cumpriu as regras de notificação que não foi cumprida. 5. O Autor apresentou defesa administrativa (doc.06), a qual foi ignorada ou indeferida sem fundamentação adequada, não havendo qualquer irregularidade praticada pelo Autor. 6. Mesmo assim, a Ré emitiu fatura no valor de R$ 13.957,87 (treze mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) (doc.07), montante absolutamente excessivo e desproporcional ao consumo de uma residência, sobretudo quando comparado à média habitual de consumo do Autor, o que evidencia a abusividade da cobrança, conforme documentos anexos. Pelo exposto, requer que seja CONCEDIDA a tutela de urgência para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, até o deslide da lide, da cobrança no valor de R$ 13.957,87 (treze mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da fatura de 23/04/2026, bem como também a não incluir nome da titular da conta contrato nos órgãos de serviços de proteção ao credito, qual sejam: SPC e SERASA, com fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial a ser arbitrada por este juízo, não inferior a R$ 100,00 (cem reais) (art. 294 e 300, CPC e art. 84, §4º, do CDC). Manifestação da ré sobre o pedido de tutela (petição de id. 239564794). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial Destaco que o presente pedido de tutela antecipada se baseia no fato da parte demandante vir sendo cobrado por dívida com fundamento em suposta irregularidade do…

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