Processo 0033852-05.2026.8.19.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033852-05.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800789-38.2026.8.19.0005 Protocolo: 3204/2026.00410368 IMPTE: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO OAB/RJ-146236 PACIENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA PRAX

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