Processo 0033900-16.2026.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033900-16.2026.4.05.8300 AUTOR: SEVERINO GOMES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA TRAJANO - PE57458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Em observância ao Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria da 5ª Região, de ordem da MM. Juíza Federal da 29ª Vara/PE, pratica-se o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - Apresentar declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, conforme Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, cujo modelo se encontra no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf; - Corrigir o valor da causa, observando o disposto no art. 291 e seguintes do CPC/15. Em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será igual à soma dessas prestações, considerando-se que o valor das prestações vincendas será igual à soma das prestações futuras ou a de 12 (doze) prestações mensais, caso a obrigação seja por tempo indeterminado ou por tempo superior a 01 (um) ano, nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15; -Informar o tempo TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO PRETENDIDO em anos, meses e dias, por meio de planilha, conforme modelo abaixo: Nome da empresa Data de início e de término do vínculo Tempo de contribuição pretendido Referência no processo Tempo reconhecido pelo INSS Empresa X 01/01/2012 a 09/04/2012 100 dias CTPS - Anexo 3, fls. 2 e 3 integralmente Contribuinte individual 01/01/2013 a 31/12/2013 365 dias Guias de recolhimento - Anexo 4 nenhum Empresa Y 01/01/2014 a 31/03/2014 90 dias CTPS - Anexo 3, fls. 4 e 5 integralmente TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL PRETENDIDO: XX ANOS XX MESES XX DIAS O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Jaboatão dos Guararapes(PE), data da assinatura eletrônica.

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