Processo 0033916-93.2019.8.19.0021

Proc. nº: 0033916-93.2019.8.19.0021 Autor: IRINÉA MOREIRA BISPO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por IRINÉA MOREIRA BISPO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., em razão de cobranças consideradas abusivas e do corte no fornecimento de energia em sua residência. A parte autora pleiteia, na inicial (fl. 3), os benefícios da gratuidade de justiça e informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustenta que é titular da unidade consumidora, embora o contrato ainda esteja em nome de sua genitora falecida. Relata que, há mais de um ano, vem recebendo faturas com valores incompatíveis com o consumo real de sua residência, apesar de possuir poucos equipamentos elétricos. Afirma que tentou resolver a situação administrativamente, solicitando vistoria técnica, mas não obteve resposta. Destaca ainda que as cobranças foram realizadas por estimativa e que houve emissão de fatura futura antes mesmo do período de consumo, além de ter ocorrido o corte de energia mesmo diante da irregularidade nas cobranças. Na fundamentação jurídica, a autora invoca a responsabilidade civil da ré com base no Código Civil, na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, defendendo o direito à reparação por danos materiais e morais. Argumenta que o corte indevido do serviço essencial e a cobrança excessiva configuram falha na prestação do serviço, sendo cabível indenização. Também apresenta jurisprudência favorável em casos semelhantes, reforçando o entendimento de que cobranças abusivas e interrupção indevida de energia ensejam reparação. Requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia e a realização de perícia técnica no medidor, sob pena de multa. Pede ainda a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do refaturamento das contas e demais cominações legais. Por fim, protesta pela produção de provas e atribui à causa o valor de R$ 15.000,00. Decisão de fl. 33 entendendo que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois a fatura questionada correspondia a consumo já medido e a eventual abusividade depende de prova técnica, a ser produzida no curso do processo. Assim, indeferiu a liminar de restabelecimento imediato do serviço. Por outro lado, deferiu a gratuidade de justiça, determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora. Petição da autora (fl. 50) requerendo a citação da ré para se manifestar no processo e solicitando a reapreciação do pedido de tutela antecipada, com o objetivo de obter o restabelecimento do fornecimento de energia em sua unidade consumidora. Contestação (fl. 57) sustentando a regularidade das cobranças e do serviço prestado. Alega que os valores das faturas refletem o consumo real da unidade, sem qualquer falha no medidor, e que eventuais aumentos podem decorrer de fatores internos do imóvel ou variações naturais de uso. Defende que não há prova de irregularidade, que o simples aumento da conta não justifica revisão, e que eventual inadimplemento é de responsabilidade da autora. Afirma ainda a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, e impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora em honorários. Réplica…

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