Processo 0033921-42.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202111300689 NÚMERO ÚNICO: 0033921-42.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE CLEVERTON DE SANTANA ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : MARIA SUELI MELO BRANDÃO ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : ANA CRISTINA DOS SANTOS ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : CRISLANE SANTOS SILVA ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : NAYANA ARAÚJO SANTANA ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : ROZILENE DOS SANTOS ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : ROZIVÂNIA SANTOS ANDRADE ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : SCARLAT OLIVEIRA SANTOS ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : VANESSA BARBOSA DA SILVA ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : ELAINE CRISTINA FERREIRA DA SILVA SANTOS ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXEQUENTE : MARIA ADRIANA SANTOS ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXECUTADO : SILVIO SANTOS DE ANDRADE ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV. : ENALDO DE PAULA ROCHA SANTOS - OAB: 4645-SE ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE EXECUTADO : FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA - ME (FAC) ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV. : ENALDO DE PAULA ROCHA SANTOS - OAB: 4645-SE ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE TUTORIA E MEDIAÇÃO EDUCACIONAL DIDATICA LTDA -ME ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV. : ENALDO DE PAULA ROCHA SANTOS - OAB: 4645-SE ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ CLEVERTON DE SANTANA E OUTROS EM FACE DA DECISÃO DE P. 427/428 (MOVIMENTO DE 10/06/2026), QUE DEFERIU A PESQUISA PREVJUD MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E MANTEVE O FEITO EM ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SOB A SISTEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTAM OS EMBARGANTES, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL AO SE EXIGIR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS, TENDO EM VISTA SEREM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APONTAM, AINDA, CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ASSEVERANDO QUE A PENHORA DEFERIDA NO ROSTO DOS AUTOS FEDERAIS (PROCESSO Nº 0800286-71.2023.4.05.8500) INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMADA PARA CONTRARRAZÕES NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC, A PARTE DEVEDORA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS E MERECEM SER CONHECIDOS. NO MÉRITO, ASSISTE-LHES PARCIAL RAZÃO, COMPORTANDO ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE À DISPENSA DE CUSTAS DA DILIGÊNCIA ELETRÔNICA. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDO AOS EXEQUENTES NA FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME ATESTA CERTIDÃO DE 11/12/2025. NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ENGLOBA TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS OU À CONTINUIDADE DO PROCESSO, O QUE INCLUI TAXAS PARA PESQUISAS ELETRÔNICAS DE BENS. DESSA FORMA, A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM ERRO MATERIAL AO CONDICIONAR A CONSULTA AO PREVJUD AO RECOLHIMENTO DE TAXAS. REFORMO O PROVIMENTO NESSE PONTO PARA AUTORIZAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DA BUSCA DE FORMA GRATUITA. NO TOCANTE AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E AO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO…

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