Processo 0033933-49.2025.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0033933-49.2025.4.05.8200 IMPETRANTE: ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSEMAR SENA BATISTA FILHO - PB30030 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO - PB28719 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado p
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