Processo 0033939-65.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033939-65.2025.4.05.8100 AUTOR: MARCELO ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA - CE11282 ADVOGADO do(a) AUTOR: GESYGLAYS OLIVEIRA DE ARAUJO - CE29775 REU: FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação cível especial ajuizada por Marcelo Alcântara de Oliveira, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica válida (fa
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