Processo 0033979-13.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0033979-13.2026.4.05.8100 AUTOR: IEDA BARBOSA DO NASCIMENTO, LUIS EDUARDO BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANETE APARECIDA RODRIGUES NOBRE - CE41593 REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DAS COMUNICACOES DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Previdenciário C/C Declaratória de Inexigibilidade c/c Tutela de Urgência Cautelar, originÁria da 21ª Vara do Juizado Especial e posteriormente redistribuída de forma aleatória
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