Processo 0033982-24.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611201159 NÚMERO ÚNICO: 0033982-24.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : JATOBÁ HOTÉIS E TURISMO LTDA. ADV. : MICHAEL JHONNATA SANTOS MOTA - OAB: 9688-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ENERGISA DECISÃO....: [...]III. DA CONCLUSÃO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR JATOBÁ HOTÉIS E TURISMO LTD
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