Processo 0033982-24.2026.8.25.0001

TJSE • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0033982-24.2026.8.25.0001
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
12ª Vara Cível de Aracaju
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611201159 NÚMERO ÚNICO: 0033982-24.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : JATOBÁ HOTÉIS E TURISMO LTDA. ADV. : MICHAEL JHONNATA SANTOS MOTA - OAB: 9688-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ENERGISA DECISÃO....: [...]III. DA CONCLUSÃO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR JATOBÁ HOTÉIS E TURISMO LTD

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