Processo 0033990-35.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510800800 NÚMERO ÚNICO: 0033990-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS PAULO VIEIRA DE LEMOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO ATINENTE A ATRASO SUPERIOR A NOVENTA DIAS QUE TENHA ENSEJADO O BLOQUEIO PROMOVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD FINAL 0019 DE TITULARIDADE DO AUTOR; B) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER AO IMEDIATO DESBLOQUEIO DO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO, COM O RESTABELECIMENTO DE SUA FUNÇÃO DE CRÉDITO, RETOMANDO-SE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE R$ 8.070,00 (OITO MIL E SETENTA REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, VEDADA A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) EM RAZÃO DO SUPOSTO ATRASO AQUI DISCUTIDO E INVALIDADO; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA (DANOS MORAIS), EM ESTRITO CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). A CORREÇÃO INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). OS JUROS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, POR VERSAR SOBRE RESPONSABILIDADE DE CUNHO CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CONSIDERANDO A SÚMULA 326 DO STJ, SEGUNDO A QUAL NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ASSIM, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SOPESANDO O ZELO DO PROFISSIONAL, O TEMPO DESPENDIDO, O LOCAL E A COMPLEXIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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