Processo 0033992-90.2014.8.08.0024

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0033992-90.2014.8.08.0024
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO
Última publicação
04/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Apelação Cível nº 0033992-90.2014.8.08.0024 Juízo de origem: Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória/ES Recorrente: Estado do Espírito Santo Recorrido: Marta Regina Rossoni Relator: Desembargador Convocado Luiz Guilherme Risso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PROPRIEDADE PRIVADA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL CO

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