Processo 0034019-92.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0034019-92.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: JULLYANA BEZERRA SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMANOEL FERREIRA MEDEIROS - CE55483 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva que, no prazo de 30 dias, a autoridade coatora disponibilize à impetrante, no e-CAC ou por outro meio oficial idôneo, os despachos decisórios, decisões administrativas conclusivas
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