Processo 0034036-24.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33319/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822989 NÚMERO ÚNICO: 0034036-24.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510900886 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - RONALDO VILAR DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ANUIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA ANUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NA QUAL SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE À ANUIDADE ESCOLAR DO ANO LETIVO DE 2020, CONTRATADA PELO VALOR TOTAL DE R$ 3.636,00, COM PAGAMENTO PARCELADO EM 12 MENSALIDADES DE R$ 303,00, SENDO A AÇÃO AJUIZADA EM 28/05/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO POR ANUIDADE ESCOLAR COM PAGAMENTO PARCELADO EM MENSALIDADES, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA OU NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA ANUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR ANUIDADE CONFIGURA OBRIGAÇÃO ÚNICA, AINDA QUE O PAGAMENTO SEJA PARCELADO EM MENSALIDADES PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO.O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA ANUIDADE, MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.CADA ANUIDADE ESCOLAR CONSTITUI OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL AO TÉRMINO DAS PARCELAS PREVISTAS PARA O RESPECTIVO PERÍODO CONTRATUAL.COMO A ÚLTIMA PARCELA DA ANUIDADE DE 2020 VENCEU EM DEZEMBRO DE 2020 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/05/2025, NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE, NAS ANUIDADES ESCOLARES, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA, ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR ANUIDADE ESCOLAR CONSTITUI OBRIGAÇÃO ÚNICA, AINDA QUE O PAGAMENTO SEJA PARCELADO EM MENSALIDADES.O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA ANUIDADE ESCOLAR INICIA-SE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA RESPECTIVA ANUIDADE.A PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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