Processo 0034046-34.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300792 NÚMERO ÚNICO: 0034046-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.M.F.) ADV. : DENISSON FELIPE FONTES REIS - OAB: 9417-SE REQUERENTE : . (B.M.F.) ADV. : DENISSON FELIPE FONTES REIS - OAB: 9417-SE REQUERIDO : . (M.M.S.) DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ARBITRO ALIMENT
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