Processo 0034062-22.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19614/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500873590 NÚMERO ÚNICO: 0034062-22.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100868 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 201300212826 APELANTE - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE APELADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. VINCULAÇÃO AO DESFECHO DO PROCESSO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, ANTE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS QUE DEMANDARIAM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS COMPLEMENTARES. O APELANTE SUSTENTA QUE O TÍTULO É LÍQUIDO, POIS A METODOLOGIA DE CÁLCULO JÁ TERIA SIDO FIXADA EM LIQUIDAÇÃO ANTERIOR (PROCESSO Nº 201811100062), RESTANDO APENAS A ATUALIZAÇÃO ARITMÉTICA DE PARCELAS SUCESSIVAS VENCIDAS APÓS AGOSTO DE 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR: SE AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A FIM DE SUPERAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VARIÁVEL, POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL DE PERÍCIA ANTERIOR, PRESCINDE DE NOVA LIQUIDAÇÃO OU SE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS IMPÕE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, III, CPC), UMA VEZ QUE O APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL REVISORA. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE HONORÁRIOS ESTÁ INTRINSECAMENTE VINCULADA AO VALOR PRINCIPAL DISCUTIDO NOS AUTOS Nº 202511100866. CONSTATADA A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS  QUE ENVOLVEM DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VARIÁVEIS ACUMULADAS ENTRE 2017 E 2025 , NÃO SE ADMITE O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO CREDOR. A NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO TÉCNICA PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR RETIRA A LIQUIDEZ IMEDIATA DO TÍTULO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 783 E 485, IV, DO CPC. SOMENTE APÓS A DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA SERÁ POSSÍVEL A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELE ACESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE…

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