Processo 0034069-17.2023.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por SANIA ALMEIDA PINA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, pelo rito da Lei nº 10.259/2001. A autora, beneficiária de plano de previdência complementar fechada administrado pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, narra que, em razão de déficit técnico do plano, foi instituída a cobrança de contri
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