Processo 0034076-69.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700776 NÚMERO ÚNICO: 0034076-69.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIANA MATOS LIMA ADV. : ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709-SE REQUERENTE : FELIPE MATOS LIMA ADV. : ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709-SE REQUERIDO : MICHELL ANGELO SANTOS LIMA INTERESSADO : ELAINE CRISTINE DO AMARANTE MATOS DECISÃO....: ... PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. ACOMPANHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 257/259) E FIXO PROVISORIAMENTE OS ALIMENTOS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAIS PERMANENTES. O PATAMAR DE 35% REPRESENTA, O PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE A AMPLIAÇÃO NECESSÁRIA À COBERTURA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS FILHOS E A PRESERVAÇÃO DE MARGEM PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO REQUERIDO, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO DEFINITIVA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANDO APROFUNDADAS AS PROVAS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL DE AMBAS AS PARTES. REGISTRE-SE QUE A FIXAÇÃO EM 35%, EM DETRIMENTO DOS 40% POSTULADOS, DECORRE DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE NÃO EXAURE O DEBATE PROBATÓRIO SOBRE A REAL EXTENSÃO DAS DESPESAS E SOBRE EVENTUAIS ENCARGOS DO ALIMENTANTE. O CONTRADITÓRIO INSTAURADO COM A CITAÇÃO PODERÁ, AO LONGO DA INSTRUÇÃO, REVELAR ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TANTO A MAJORAÇÃO ATÉ O PATAMAR PLEITEADO QUANTO SUA MANUTENÇÃO OU REDUÇÃO AO MONTANTE ORA FIXADO. 4. EXPEÇA-SE OFÍCIO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS PARA QUE, A PARTIR DO CONTRACHEQUE SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DESTE OFÍCIO, PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO, PASSANDO DO PERCENTUAL ATUALMENTE PRATICADO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS, A QUALQUER TÍTULO,, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IRRF E PSS/RPPS), INCIDINDO O NOVO PERCENTUAL TAMBÉM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAIS PERMANENTES E VERBAS RESCISÓRIAS, MANTIDOS OS DEMAIS PARÂMETROS JÁ ESTABELECIDOS, INCLUSIVE A CONTA DE DEPÓSITO DE TITULARIDADE DA GENITORA ATÉ DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO AO CEJUSC PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 6. CITE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA. NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS, SERÁ CONTADO NA FORMA DO ART. 335 DO CPC. FICA ADVERTIDO(A) QUE DEVERÁ COMPARECER A REFERIDA AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE ADVOGADO(A) OU DEFENSOR(A) PÚBLICO(A). 7. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. 8. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA, TORNEM CONCLUSOS OS AUTOS. INTIME-SE.

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