Processo 0034080-09.2026.8.25.0001
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ENTORPECENTES PROC.: 202622003579 NÚMERO ÚNICO: 0034080-09.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE PAULO FERREIRA MAXIMO ADV. : MAX DIEGO PACHECO LESSA - OAB: 12899-SE DECISÃO....: (...) NESSE SENTIDO, RECEBO A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI N.º 11.343/06. DESTARTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 04/08/2026, ÀS 11H30. INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA FINS DE INDICAÇÃO DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS DE DEFESA, RESTANDO GARANTIDA A OPORTUNIDADE DE FAZÊ-LO POSTE
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