Processo 0034094-03.2020.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202011801144 NÚMERO ÚNICO: 0034094-03.2020.8.25.0001 REQUERENTE : GIOTTO ANDRADE BRAZ ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO REQUERIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : BRUNO ROCHA LIMA - OAB: 4315-SE ADV. : MARCELA CAMPOS ESCARIZ - OAB: 8160-SE ADV. : DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202011801144 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: GIOTTO ANDRADE BRAZ RÉU: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM POR GIOTTO ANDRADE BRAZ EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, EM QUE SE ALEGA A NOMEAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES COMISSIONADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE (ALESE) APESAR DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARÁTER EFETIVO, MOTIVO PELO QUAL PUGNA POR SUA NOMEAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESERVA DE VAGA. O AUTOR FUNDAMENTA SEU PEDIDO NARRANDO QUE A ALESE NÃO DISPONIBILIZOU TODAS AS VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PARA CONCURSO PÚBLICO E QUE HOUVE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. REGISTRA QUE NOVAS VAGAS SURGIRAM EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIAS E QUE CONVOCADOS DO CONCURSO NÃO TOMARAM POSSE, HAVENDO ASSIM DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO QUATRO DE SERVIDORES DA ALESE NA ATUALIDADE. O AUTOR FOI CLASSIFICADO PARA O CARGO DE TÉCNICO-LEGISLATIVO – APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO FORA DO LIMITE DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSOANTE NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL (208º COLOCAÇÃO). SUSTENTA QUE AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “F) NO MÉRITO, REQUER QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO-SE A PRETERIÇÃO E O PREENCHIMENTO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS NO CASO CONCRETO A FIM DE DETERMINAR AO REQUERIDO: F.1) A NOMEAÇÃO DO DEMANDANTE EM CARÁTER DEFINITIVO PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO – ÁREA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE , CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE PLEITEADA; F.2) A REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, FIXANDO-SE COMO LIMITE DE SERVIDORES COMISSIONADOS O PERCENTUAL DE 50% DE TODO O QUADRO, OU OUTRO PERCENTUAL QUE O MAGISTRADO ENTENDA COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PREENCHENDO AS VAGAS EXISTENTES ATRAVÉS DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO”. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 24/08/2020 (FLS. 4/33, COM DOCS. EM FLS. 34/824, 830/834). GRATUIDADE DEFERIDA EM 03/11/2020 (FLS. 839/840). EXTINTO LIMINARMENTE EM 01/12/2020 (FLS. 858/564), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO (FLS. 932/935). DECISÃO EM 09/09/2024 (FLS. 947/952) QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. CITADO, O RÉU ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 17/02/2025 (FLS. 963/971), SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS E QUE NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO PROVIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO, SUSCITANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. A ALESE APRESENTOU PEÇA NOMEADA DE CONTESTAÇÃO EM 07/03/2025 (FLS. 972/990), COM DOCUMENTOS (FLS. 991/998), NA QUAL É SUSCITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; NO MÉRITO, SUSTENTA A A

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