Processo 0034122-86.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0034122-86.2016.8.14.0301 APELANTE: LUMBERBRAS LTDA - EPP APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PELO COEMA. RE
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