Processo 0034150-26.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100720 NÚMERO ÚNICO: 0034150-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VOX TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADV. : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE REQUERIDO : META PLATAFORMAS SERVIÇOS DO BRASIL LTDA ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436-SP DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS QUAIS A PARTE EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. SUSTENTA, EM RESUMO:A)A ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR ENTENDER QUE A RESPONSABILIDADE PELA PLATAFORMA WHATSAPP BUSINESS É DE OUTRA ENTIDADE DO GRUPO ECONÔMICO; B)A INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS; C)A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA; D)A INADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS, POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EM QUALQUER DECISÃO JUDICIAL NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA, NEM À REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NO CASO EM TELA, A PARTE EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO REAL NA DECISÃO COMBATIDA. PELO CONTRÁRIO, SOB O PRETEXTO DE APONTAR OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, BUSCA REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE É INADMISSÍVEL NESTA VIA PROCESSUAL. OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE SÃO DE NATUREZA DEFENSIVA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO IMPRÓPRIOS PARA ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTOU-SE NOS ELEMENTOS ENTÃO PRESENTES NOS AUTOS, CONCLUINDO PELA PROBABILIDADE DO DIREITO E PELO PERIGO DE DANO, O QUE PERMITIU SUPERAR AS OBJEÇÕES ORA REITERADAS. PELO EXPOSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO EMBARGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JÁ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA PELO AUTOR, INDEFIRO, UMA VEZ QUE O VALOR ARBITRADO JÁ É BASTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A MULTA ARBITRADA POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE COERCITIVO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E A SUA EXCESSIVA MAJORAÇÃO DESVIRTUA A MEDIDA. SE O DESCUMPRIMENTO PERSISTE IMPLICA QUE A MAJORAÇÃO DA MULTA EM NADA RESULTARÁ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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