Processo 0034180-05.2025.8.27.2729
TJTO • Remessa Necessária Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 0034180-05.2025.8.27.2729/ TO (Pauta: 773) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA REQUERENTE : ADELIA FERNANDES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERIDO : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES REQUERIDO : ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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