Processo 0034185-83.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102632 NÚMERO ÚNICO: 0034185-83.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ORLANDO FIGUEIREDO ARAUJO ADV. : JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - OAB: 16550-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SMTT ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS, TÃO SOMENTE PARA D
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