Processo 0034187-77.2011.8.19.0023
TJRJ • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Fls.619 ss: Trata-se de embargos declaratórios de caráter infringente oposto pelo Município de Itaboraí em face da decisão de fls.610/611 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 292 ss e determino o prosseguimento da presente execução. Manifestação do credor/embargado à fls.633 ss pela manitenção da decisão objeto dos aclaratórios. É o relatório. Recebo os embargos declaratórios eis que tempestivo, conforme certidão de fls. 628, e no mérito passo a analisar às quest
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