Processo 0034201-90.2001.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0007270-35.2010.8.14.0301 Vistos os autos. Consta dos autos, petição protocolada na qual o exequente, com base no Acordo de Cooperação Técnica n.º 73/2023 firmado entre CNJ, TJPA, TCMPA e PGM, Resolução nº 547 do CNJ, Súmula 392 do STJ e a Lei Municipal 8686/2009, requereu a concentração dos atos judiciais em um único procedimento, a fim de que haja a EXTINÇÃO EM LOTE dos processos con
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