Processo 0034218-15.2022.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202211801309 NÚMERO ÚNICO: 0034218-15.2022.8.25.0001 IMPETRANTE : GRAN SAPORE ADV. : DENIS DONAIRE JUNIOR - OAB: 147015-SP IMPETRADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL IMPETRADO : SR. GERENTE-GERAL DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202211801309 (LA/LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE EM 01/12/2025 (FLS. 232/234) CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM 21/11/2025 (FLS. 219/228), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE VÍCIOS NA SENTENÇA PROLATADA, SOBRE A COBRANÇA DO DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS), ACERCA DE BENS DE USO, CONSUMO OU ATIVO IMÓVEL, PONDERANDO QUE NESSE CASO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NUNCA ESTEVE AMPARADA PELA LEI COMPLEMENTAR 87/96, MAS SOMENTE NA LC 190/2022, ALÉM DE APONTAR OMISSÃO A FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA Nº. 1.369 DO STJ. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGADA EM 29/01/2026 (FLS. 243/248). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. DA LEITURA MAIS SUPERFICIAL QUE POSSA SER REALIZADA, FICA EVIDENTE QUE A SENTENÇA PROLATADA NÃO VICIO A SER SANEADO. VEJAMOS OS TRECHOS PERTINENTES: DE PROÊMIO, IMPENDE DESTACAR QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS TRATA DE AQUISIÇÕES REALIZADAS POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS, CONFORME NARRADO NA PÁGINA 98 E CONFORMADO NA DECISÃO DE P. 197. TAL DISTINÇÃO É RELEVANTE, PORQUANTO O TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.287.019) TRATOU ESPECIFICAMENTE DAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, EXIGINDO LEI COMPLEMENTAR PARA ESTA MODALIDADE INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. […] PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, A PREVISÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA JÁ CONSTAVA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 155, § 2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. NÃO OBSTANTE, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, PUBLICADA EM 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE REGULAMENTOU A COBRANÇA DO DIFAL EM ÂMBITO NACIONAL PARA AMBAS AS HIPÓTESES (CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES), INSTAUROU-SE O DEBATE ACERCA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. […] O PRETÓRIO EXCELSO DECIDIU QUE, TRATANDO-SE DE REGULAMENTAÇÃO DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE E NÃO DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO QUE SURPREEN

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