Processo 0034222-08.2013.8.20.0001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0034222-08.2013.8.20.0001 DECISÃO 1. Proferida decisão, o excipiente opôs embargos de declaração alegando contradição e erro pela não apreciação dos pontos suscitados. 2.

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