Processo 0034224-80.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611800972 NÚMERO ÚNICO: 0034224-80.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE ISRAEL BASTOS DO COUTO ADV. : ALESSANDRO DE ARAÚJO GUIMARÃES - OAB: 7300-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ENERGISA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611800972 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202511801243 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 18/05/2026 – FLS.06/43 E TÍTULO EXECUTIVO FLS. 07/33 – CREDOR(EXEQUENTE): SPORT CONNECTION R HOJE. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE CREDORA ACIMA INDIVIDUALIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE POR MEIO DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,.. . CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 536 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 771 E 798 DO NCPC. - DAS DETERMINAÇÕES: PREENCHIDOS OS REQUISITOS, RECEBO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM, À SECRETARIA PARA QUE OBSERVE E EXAURA: A) INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE JUDICIAL PARA: A.1), QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO INCIDENTE A ESTES PRÓPRIOS AUTOS, PODENDO ARGUIR A MATÉRIA ELENCADA NOS INCISOS I A VI DO ART. 535 DO CPC; A.2) CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL DE FLS 07/33, PARTE DISPOSITIVA, MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO O DEVEDOR/EXECUTADO IMPLEMENTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DECLAROU: “(1) DECLARAR INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE SPORT CONNECTION E O ESTADO DE SERGIPE, QUANTO AO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE MICRO E MINIGERAÇÃO E INJEÇÃO PRODUZIDA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR (UC (S): 3/80013-6), EQUIVALENTE AO VALOR DA OPERAÇÃO, OU SEJA, AO VALOR LÍQUIDO CORRESPONDENTE A ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA, COM EXCEÇÃO DOS CUSTOS DE DISPONIBILIDADE E DAS TARIFAS DE USO E DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA, (2) BEM COMO DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A SER PERSEGUIDA EM VIA PRÓPRIA.”, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS), FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA EXEQUENTE, INICIALMENTE, INCIDENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO

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