Processo 0034273-60.2021.8.12.0001

Intima-se a Defesa acerca do despacho de fls. 436-437." 01. Tendo em vista o teor do acórdão de f. 333/343, das decisões monocráticas (f. 370/373 e f. 425/427) , bem como do trânsito em julgado certificado às f. 434, cumpra-se a sentença condenatória. Ademais, em atenção ao contido nos artigos 23 da

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