Processo 0034283-44.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202111801010 NÚMERO ÚNICO: 0034283-44.2021.8.25.0001 REQUERENTE : BANESE ADV. : VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876-SE ADV. : GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG REQUERIDO : JEFFERSON DOS SANTOS CARDOSO REQUERIDO : JEFFERSON DOS SANTOS CARDOSO - ME SENTENÇA....: PROCESSO N° 202111801010 (CC) CLASSE: AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. REQUERIDO: JEFFERSON DOS SANTOS CARDOSO E JEFFERSON DOS SANTOS CARDOSO - ME SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AJUÍZA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE JEFFERSON DOS SANTOS CARDOSO E JEFFERSON DOS SANTOS CARDOSO - ME, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE R$57.036,14 (CINQUENTA E SETE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E CATORZE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 08 DE JUNHO DE 2021, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PRO-17/137804-2 E CHEQUE EMPRESARIAL Nº 014031293407. COM A INICIAL ANEXOU DOCUMENTOS (FLS. 07/94 – FEITO MATERIALIZADO). CITADAS A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, FORAM REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 21/08/2025, APRESENTANDO NEGATIVA GERAL DOS FATOS (FLS. 333/335 – FEITO MATERIALIZADO). RÉPLICA EM 09/10/2025 (FLS. 341/). INTIMADAS AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO MANIFESTARAM OPOSIÇÃO. EIS O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, EM RAZÃO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 355 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES AS CONDIÇÕES É DEVER DO JUÍZO, E NÃO MERA FACULDADE, ASSIM PROCEDER. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DA LEITURA DO ART. 373 DO NCPC, PODE-SE VISUALIZAR QUE O CÓDIGO DE RITOS ESTABELECE A QUEM COMPETE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. VIA DE REGRA, AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E AO RÉU INCUMBE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. A RESPEITO, DESTACA-SE O ART. 373 DO NCPC, VERBIS: ART. 373. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ANALISANDO OS OUTROS, VÊ-SE QUE HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PRO-17/137804-2 E CHEQUE EMPRESARIAL Nº 014031293407. JUNTADOS ÀS FLS. 07/14 DOS AUTOS. A PARTE RÉ FOI REGULARMENTE CHAMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONFORME EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 16/05/2025 (FL. 347/348), TENDO O DEFENSOR PÚBLICO APRESENTADO DEFESA POR NEGATIVA GERAL EM 21/08/2025 (FL. 333/335) ALÉM DISSO, O VALOR PLEITEADO NA INICIAL ENCONTRA-SE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO PELOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, PLANILHAS DOS DÉBITOS, FICHAS GRÁFICAS, EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE CUMPRINDO A EMPRESA AUTORA COM O ÔNUS DA PROVA DE SEU ALEGADO (ART. 373, I, CPC, CORRESPONDENTE AO ART. 333, I, CPC/73), MOTIVOS QUE CONDUZEM À PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. POR FIM, FRISE-SE, AINDA, QUE EM SE TRATANDO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADA A ANÁLISE D

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