Processo 0034303-95.2021.8.12.0001

Intimação acerca da r. sentença de fls. 303-304, cujo dispositivo segue transcrito: Assim, sem maiores delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em relação ao delito do artigo 331 do CP, e DECLARO extinta a punibilidade de DIEGO AMORIM DE SOUZA, já qu

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