Processo 0034304-44.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612100837 NÚMERO ÚNICO: 0034304-44.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ISABELLA SANTOS NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO REQUERIDO : LASER FAST DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NU PAGAMENTOS S/A (NUBANK / NUPAY): A) SE ABSTENHA DE LANÇAR, COBRAR OU DESCONTAR, NAS FATURAS DA REQUERENTE, QUAISQUER PARCELAS REFERENTES À TRANSAÇÃO IDENTIFICADA COMO LF PAY (24 X R$ 68,96), A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO. B) SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA REQUERENTE EM QUAISQUER CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA E ASSEMELHADOS) EM RAZÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS. FIXO, PARA CADA DESCUMPRIMENTO, MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, POR ORA, AO TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)COM BASE NO ART. 297 C/C 537, CPC. POR OPORTUNO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS VINCENDAS. INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERIDA, PARA FINS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, SALIENTANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DO § 6º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.419/2006, “SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS”. DEVE A PARTE AUTORA FICAR CIENTE DE QUE AS QUESTÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO COMINADA SERÃO DISCUTIDAS EM AUTOS APARTADOS, A SEREM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA. OUTRAS DETERMINAÇÕES: DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, DIANTE DA NOTÓRIA E RECORRENTE AUSÊNCIA DE ÊXITO NAS TENTATIVAS DE SOLUÇÕES AMIGÁVEIS DO LITÍGIO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, BEM COMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DEVE-SE DEIXAR DE ADOTAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O CEJUSC. EM SENDO ASSIM, INTIMEM-SE DESTA DECISÃO E CITEM-SE O RÉUS PARA OFERECER RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS, TUDO SOB PENA DE REVELIA E DE APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, NCPC), NO QUE COUBER. APRESENTADA A RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES DOS ARTS. 338, 339, 350, 351, 430 E 437, CPC. NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, À LUZ DO COTEJO DAS ALEGAÇÕES, INDICAREM AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO OU, CASO PRETENDAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, INDICAREM AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM VER RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA DENTRE OS JÁ REQUERIDOS, ABSTENDO-SE DE REQUERER DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (CPC, 6º C/C 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370, P.U.).

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