Processo 0034310-85.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511300800 NÚMERO ÚNICO: 0034310-85.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JVS GESTÃO DE CONSTRUÇÃO LTDA ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE REQUERIDO : WAGNER DOS SANTOS ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JVS GESTÃO DE CONSTRUÇÃO LTDA E POR WAGNER DOS SANTOS, POR TEMPESTIVOS E REGULARES, E, NO MÉRITO: A) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JVS GESTÃO DE CONSTRUÇÃO LTDA, POR NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MANTENDO-SE INCÓLUME O ITEM 3 DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA; B) CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WAGNER DOS SANTOS QUANTO AOS PONTOS RELATIVOS À CONTRADIÇÃO SOBRE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À APRECIAÇÃO DA PROVA AUDIOVISUAL E À SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA NESSES PONTOS; C) CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WAGNER DOS SANTOS QUANTO AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA NO SENTIDO DE QUE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DECORRE NÃO APENAS DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À PARCELA IDÊNTICA DE CAUSA DE PEDIR (NEGATIVAÇÃO POR JUROS DE OBRA), MAS TAMBÉM DA PREMISSA FÁTICA JÁ ASSENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, DE QUE O INADIMPLEMENTO DO RÉU FOI CULPOSO E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR, O QUE AFASTA A TESE DE RESCISÃO ARBITRÁRIA OU RETALIATÓRIA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DO ITEM 5 DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA; D) CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WAGNER DOS SANTOS QUANTO À OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PARA DEFERIR AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CPC, E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A ELE IMPOSTAS NO ITEM 7 DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC; E) DEIXO DE APLICAR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC A QUALQUER DOS EMBARGANTES, POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. NO MAIS, PERMANECE HÍGIDA, EM TODOS OS DEMAIS TERMOS, A SENTENÇA PROFERIDA EM 29/04/2026. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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