Processo 0034311-43.2024.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034311-43.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238600213, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. VERA LUCIA DA ROCHA BIANCHI propôs a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do BANCO PAN S/A e JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA. Pelo que, nesta oportunidade, passo a analisar o pedido e constato as seguintes alegações da parte autora: 1. A autora é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, e por não ter muita intimidade com tecnologia não chegou a fazer uma análise minuciosa de seus extratos bancários. 2. Que após ser alertada por seus familiares e com a ajuda destes, percebeu a existência de descontos indevidos em seus extratos, advindo de supostos consignados realizados através da instituição financeira BANCO PAN S/A. 3. Sustenta a autora que jamais autorizou os descontos advindos dos contratos que afirma serem fraudulentos, abaixo colacionados: 4. Que em meados de setembro de 2020, a parte Autora, recebeu ligações de uma pessoa que se identificou pelo nome de “Mayke” e informou ser correspondente do BANCO PAN S/A, através da empresa JJ. Soluções, oferecendo insistentemente a oportunidade de fazer a portabilidade de um empréstimo consignado que possuía com o BANCO SANTANDER. 5. A proposta consistia em reduzir o valor da parcela que na ocasião a Autora pagava, mantendo o mesmo prazo para término do contrato original o que de início foi negado pela Autora. No primeiro contato com a parte Autora, o preposto da primeira Demandada tendo conhecimento de toda as informações pessoais como nome completo, CPF, número do benefício que recebe, sem que esta informasse nenhum dado pessoal por telefone, entre outros documentos, tentou de forma insistente fazer com que a Demandante aceitasse aderir ao seu produto que inicialmente tratava-se de uma portabilidade. 6. Após algum tempo de ligação e pela precisão de todas as informações pessoais passadas a Autora, pelo preposto da primeira Demandada, não notou a princípio a Demandante nenhuma irregularidade, achando que de fato se tratava de uma ligação fidedigna. Ainda na ligação, passado algum tempo, o preposto da 1ª Demandada informou que havia caído um crédito em sua conta, a título de teste de aprovação, e que, a Autora verificasse seu saldo bancário, gerando de início grande estranheza e espanto, pois não havia solicitado nem autorizado nenhuma transação bancária, após verificar seu saldo, aparte Autora constatou que havia entrado em sua conta o valor de R$ 21.314,87 (vinte e um mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), provenientes da primeira Demandada BANCO PAN S/A, gerando grande espanto a Demandante, indagando o preposto da primeira Demandada sobre tal valor, recebeu a orientação que efetuasse a transferência da quantia líquida para um CNPJ que lhe foi fornecido ao verificar a parte favorecida em titularidade da segunda demandada JJ. Soluções, perguntou mais uma vez se a parte favorecida estava certa, o que foi confirmado…

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