Processo 0034314-96.2013.4.01.3800

Apelação Cível Nº 0034314-96.2013.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : LUIZ MAURO FERREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : NEIDE DO CARMO MINGOTE ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : JOSE AZIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : DAPHNE LORENE ALVES FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : KLEBER PEREIRA VALERIANO ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : JUSSARA BIAGINI ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : FERNANDO JOSE LACERDA SALES ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : GEOVANNIA BELA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : LUIZ CLAUDIO BIAGINI ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCCHESI RIOS MIRANDA (OAB MG210814) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% A SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO DIVERSA. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA TR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior de Belo Horizonte – SINDIFES contra sentença que, em embargos à execução opostos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET/MG, julgou parcialmente procedentes os embargos para extinguir a execução quanto à exequente Neide do Carmo Mingote , limitar o cálculo das diferenças do reajuste de 3,17% a maio de 2001, aplicar a Lei nº 11.960/2009 aos consectários legais, manter o reajuste de 28,86% na base de cálculo do resíduo de 3,17%, limitar a 31.01.1997 as diferenças devidas a Geovannia Bela de Araújo e condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a execução deve ser extinta em relação à exequente Neide do Carmo Mingote em razão da satisfação do crédito em processo diverso; (ii) estabelecer se o reajuste de 3,17% deve ser limitado a maio de 2001; (iii) determinar se as diferenças devidas à exequente Geovannia Bela de Araújo devem ser limitadas a 31.01.1997; (iv) definir se há interesse recursal quanto à inclusão das diferenças de 28,86% anteriores a agosto de 1998 na base de cálculo do resíduo de 3,17%; (v) estabelecer quais índices de correção monetária e juros de mora devem incidir sobre o crédito exequendo; e (vi) determinar…

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