Processo 0034315-82.2008.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Apelação Cível n.º 0034315-82.2008.8.14.0301 Apelante: Estado do Pará Apelado: José Dias Bezerra Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário DECISÃO MONCORÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por JOSÉ DIAS BEZERRA, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Porta
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