Processo 0034319-47.2025.8.25.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

INVENTÁRIO PROC.: 202512700771 NÚMERO ÚNICO: 0034319-47.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOSIVAL DOS SANTOS ADV. : ELAINE BRITO AZEVEDO LEITE - OAB: 12606-SE INVENTARIADO : LAUDELINA DOS SANTOS HERDEIRO : ENEDINA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : JEAN CARLOS SANTOS DE JESUS, REPRESENTANTE DA HERDEIRA FALECIDA TEREZINHA DOS SANTOS DE JESUS HERDEIRO : JESSE DE JESUS JÚNIOR, REPRESENTANTE DA HERDEIRA FALECIDA TEREZINHA DOS SANTOS DE JESUS INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL INTERESSADO : PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: VISTOS, ETC. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA: CUIDA-SE DE PLEITO FORMULADO PELA HERDEIRA ENEDINA DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, COLIMANDO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO INVENTARIANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE PROPÔS AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (AUTOS Nº 202612100742, EM TRÂMITE PERANTE A 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU), TENDO POR OBJETO FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DESTE ESPÓLIO. O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO MERECE AGASALHO. COMO CEDIÇO, VIGORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO O PRINCÍPIO DA SAISINE, PELO QUAL A ABERTURA DA SUCESSÃO TRANSMITE, DESDE LOGO, A HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS COMO UM TODO UNITÁRIO, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO TRADICIONAL. EMBORA A HERDEIRA PRETENDA VER DECLARADA A USUCAPIÃO DE ÁREA LOCALIZADA NOS FUNDOS DO TERRENO COMUM, A MERA PENDÊNCIA DE DEMANDA PETITÓRIA OU DECLARATÓRIA AUTÔNOMA NÃO POSSUI O CONDÃO DE PARALISAR A MARCHA DO INVENTÁRIO, O QUAL VISA, PRECIPUAMENTE, À APURAÇÃO GLOBAL DO ATIVO, LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO E DELINEAMENTO DOS QUINHÕES IDEAIS. POR CERTO, A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE A PROPRIEDADE DE DETERMINADO BEM DO ESPÓLIO ATRAI A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SOBREPARTILHA OU DA RESERVA DE BENS, MAS NÃO JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM SUA TOTALIDADE, SOB PENA DE EVIDENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESSA FORMA, O TRÂMITE DO PRESENTE FEITO DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES E QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA MASSA, POSTERGANDO-SE A ENTREGA MATERIAL DO QUINHÃO LITIGIOSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL: NO QUE CONCERNE À AVALIAÇÃO DO ACERVO, CONSTATA-SE QUE O SEGUNDO LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DIRIMIU COM PRECISÃO AS OMISSÕES DO ATO PRETÉRITO, ABARCANDO A TOTALIDADE DA ÁREA REGISTRAL DO LOTE (373,59 M²) E PORMENORIZANDO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE TODAS AS EDIFICAÇÕES NUMERADAS SOB OS FÓLIOS 115 E 117. CONSIDERANDO QUE O INVENTARIANTE E A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MANIFESTARAM EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A ESTIMATIVA AVALIATÓRIA, E QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO VALOR PARA FINS DE FIXAÇÃO DE ALÇADA, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, FIXANDO O VALOR DO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO EM R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS). 3. COMANDOS DE IMPULSO OFICIAL: DIANTE DAS DELIBERAÇÕES PRETÉRITAS, DOU AO FEITO O SEGUINTE COMANDO DE IMPULSO: 3.1. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E COLACIONE AOS AUTOS O COMPETENTE PLANO DE PARTILHA, READEQUANDO OS QUINHÕES HEREDITÁRIOS AO VALOR ORA HOMOLOGADO DE R$ 320.000,00, DEVENDO, OUTROSSIM, PREVER…

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