Processo 0034333-94.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800973 NÚMERO ÚNICO: 0034333-94.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : JORGE LUIZ SOUZA SANTOS ADV. : MARCOS BELARMINO SANTOS E RESENDE - OAB: 13299-SE IMPETRADO : PRESIDENTE DO DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800973 (GA/LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JORGE LUIZ SOUSA SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/SE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JORGE LUIZ SOUSA SANTOS CONTRA ATO REPUTADO COMO ILEGAL PRATICADO POR DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/SE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA “A) IMEDIATA SUSPENSÃO DO BLOQUEIO/RESTRIÇÃO LANÇADO NA CNH DO IMPETRANTE; B) RESTABELECIMENTO PLENO DO DIREITO DE DIRIGIR; C) DETERMINAÇÃO PARA QUE O DETRAN/SE SE ABSTENHA DE NOVAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCUTIDO; D) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO URGENTE AO DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/SE PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO”. NARRA A PARTE IMPETRANTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA /SE, DEPENDENDO DIRETAMENTE DA UTILIZAÇÃO REGULAR DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E QUE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, TENDO APRESENTADO DEFESA PRÉVIA, E POSTERIORMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO SIDO NEGADO. ALEGA QUE, APÓS ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO COM NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, REMETEU O NOVO RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO CETRAN VIA CORREIOS EM 16/04/2026, SENDO RECEBIDO SOMENTE EM 05/05/2026, SOB O CÓDIGO DE RASTREIO BN607142716BR, MAS QUE, AINDA SIM, FOI PROMOVIDO BLOQUEIO DA SUA CNH EM 03/05/2026. SUSTENTA QUE HÁ ILEGALIDADE NA PROMOÇÃO DO BLOQUEIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE “SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE; G) SEJAM DECLARADOS NULOS TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO REMETIDO EM 16/04/2026; H) SEJA DETERMINADO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TODA E QUALQUER RESTRIÇÃO LANÇADA NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; I) A CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA LIMINAR AO FINAL CONCEDIDA”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 18/05/2026 (FLS. 4/11), COM DOCUMENTOS (FLS. 12/23), COM EMENDA ÀS FLS. 27/32. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM 21/05/2026 (FLS. 36/42). CITADO, O IMPETRADO PRESTOU INFORMAÇÕES EM 02/06/2026 (FLS. 59/66), NA QUAL É SUSCITADA, EM SEDE PRELIMINAR, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, E, NO MÉRITO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AO FINAL, REQUER A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 19/06/2026 (FLS. 70/77), PELA NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO DE CUTAS FINAIS EM 30/06/2026 (FLS. 79/80). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DE

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