Processo 0034366-33.2019.8.08.0024
TJES • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. ERRO MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela empresa Dias & Siqueira Distribuidora de Carnes
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