Processo 0034366-49.2003.8.19.0004
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de RAFAEL DA COSTA PACHECO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 214 c/c artigo 224, alínea a , ambos do Código Penal, artigo 9º da Lei 8.072/90 e artigo 1º, inciso II, parágrafo 4º, inciso II, da lei 9.455/97, consoante ID 02. A denúncia veio instruída com o procedimento inquisitorial nº. 075-000046/2003. Registro de ocorrência nº 073-000511/2003 no ID 06. Termos de declaraç
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