Processo 0034391-97.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301181 NÚMERO ÚNICO: 0034391-97.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : CLEBER ALVES FEITOSA BARRETO ADV. : RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE SA DECISÃO....: AB INITIO, É INDISPENSÁVEL DISCORRER ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA TANTO, TRANSCREVO O TEOR DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:
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