Processo 0034427-13.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24191/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716485 NÚMERO ÚNICO: 0034427-13.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410800936 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400736997 APELANTE - JOSE VICENTE TAVARES ADVOGADO - WILSON ALENCAR DE OLIVEIRA - OAB: 14327/SE APELADO - SAMAM VEICULOS LTDA ADVOGADO - RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677/SE APELADO - GILMARA SANTANA MARTINS ADVOGADO - CAROLINE VIEIRA NUNES DE VASCONCELOS - OAB: 12684/SE ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SANTOS CERQUEIRA - OAB: 13563/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER OCORRIDA NO CURSO DA LIDE - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PERSEGUIDO E REMANESCENTE (DANO MORAL) - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELA AUTORA (ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - APELANTE QUE FIGURA COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EM NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA CORRÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL DIRETO COM A AUTORA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE IMPUTÁVEIS AO RECORRENTE QUANTO À DEMORA NA REGULARIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE FINAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PARA O APELANTE - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CORRÉ (CONCESSIONÁRIA) - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO NESSE PONTO - OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO E DA PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO  UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 07, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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