Processo 0034449-71.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411801156 NÚMERO ÚNICO: 0034449-71.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : BANESE S.A. ADV. : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-SE EXECUTADO : GERSON PEREIRA DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX EXECUTADO : GERSON PEREIRA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411801156 (AB) TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE-BANESE EM FACE DE GERSON PEREIRA DA SILVA (PESSOA JURÍDICA) E GERSON PEREIRA DA SILVA (PESSOA FÍSICA), INDICANDO COMO VALOR DEVIDO O EQUIVALENTE A R$17.069,27 (DEZESSETE MIL SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMANECEU INERTE, CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 04/09/2024 (FL. 126). PENHORA SEM ÊXITO, POIS APENAS FORAM ENCONTRADOS BENS IMPRESCINDÍVEIS À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 11/09/2024 (FL. 133). EM PETIÇÃO DATADA DE 02/12/2024 (FL. 168), A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA QUE SEJA OFICIADA O INSS PARA QUE ESTE INFORME SE HÁ ALGUMA FONTE PAGADORA QUE POSSA VIABILIZAR O PETICIONAMENTO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A EMISSÃO DE CERTIDÃO SPC/SERASA, PARA QUE HAJA RESTRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. CONSULTA VIA SISBAJUD COM ÊXITO PARCIAL EM 14/11/2024 (FLS. 150/163), NA QUANTIA DE R$ 242,51 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), O QUAL FOI CONVERTIDO EM PENHORA NO DIA 11/06/2025 (FLS. 184/193), E VALOR LEVANTADO POR ALVARÁ PARA O CREDOR EM 13/01/2026 (FLS. 230). CONSULTA VIA RENAJUD EM 14/11/2024 (FLS. 150/163) SEM ÊXITO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS VEÍCULOS EM NOME DO SR. GERSON PEREIRA DA SILVA, PESSOA JURÍDICA, E, QUANTO AO EXECUTADO GERSON PEREIRA DA SILVA, PESSOA FÍSICA, O ÚNICO VEÍCULO ENCONTRADO POSSUI RESTRIÇÃO DE FURTO. CONSULTA MEDIANTE INFOJUD SEM ÊXITO – 14/11/2024 (FLS. 150/163). OFÍCIO DO INSS EM 13/01/2026 (FLS. 215/219). PETIÇÃO DO CREDOR, REITERANDO PEDIDO DE PENHORA PARCIAL SOBRE SALÁRIOS E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO, EM 22/01/2026 (FLS. 232/233). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, DETERMINO: 1) DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS JUNTADA EM 22/01/2026 (FLS. 232/233), NA QUAL “REQUER SEJA MANTIDA A PENHORA PARCIAL SOBRE SALÁRIOS E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA, MEDIDA ESTA QUE VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E OBSERVA OS LIMITES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE.”. POIS BEM, PASSO A ANÁLISE DO PLEITO. DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5°, XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “… REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMA

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